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DECRETO Nº 0-014, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Mieis Ou Mieje', Situado Nos Municipios de Campinorte e Uruaçu, Estado de Goias, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 1996.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Miéis ou Mieje", situado nos Municípios de Campinorte e Uruaçú, Estado de Goiás, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2° da Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras a, b, c, e d, e 20, inciso V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Miéis ou Mieje", com área de 3.921,6000 ha (três mil, novecentos e vinte e um hectares e sessenta ares), situado nos Municípios de Campinorte e Uruaçú, objeto dos Registros n°s 1.306, fls. 59/60, do Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca de Campinorte e 14.058, fls. 15/16, do Livro 3-AD, do Cartório de Registro de Imóveis do 1° Ofício da Comarca de Uruaçú, Estado de Goiás.

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n° 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a...

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