RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Prefeitura do Municipio de São Miguel do Iguaçu - Pr, a Contratar Operação de Crédito Junto Ao Banco do Estado do Paraná S.a. Banestado, No Valor Total de Cr$ 2.100.000.000,00 (dois Bilhões e Cem Milhões de Cruzeiros), Destinados À Implantação de Obras de Infra-estru...
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a Prefeitura do Município de São Miguel do Iguaçu (PR), a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Paraná S.A. (Banestado), no valor de Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros), destinados à implantação de obras de infra-estrutura naquele município.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a Prefeitura do Município de São Miguel do Iguaçu (PR), autorizada, nos termos da Resolução n° 36, de 30 de junho de 1992, do Senado Federal, a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado S.A. (Banestado), no valor total de Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros).
As condições financeiras da operação são as seguintes:
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valor pretendido: Cr$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de cruzeiros), atualizados pela Taxa Referencial (TR);
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prazo para desembolso dos recursos: doze meses;
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taxa de juros: doze por cento ao ano;
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índice de atualização monetária: Taxa Referencial Diária;
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destinação dos recursos: obras de infra-estrutura no município;
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condições de pagamento:
- do principal: em 48 parcelas mensais, vencendo a primeira doze meses após a primeira liberação;
- dos juros: em parcelas mensais.
O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 270 (duzentos e setenta) dias a contar da data de sua publicação.
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