DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 18 DE JUNHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Miguel Calmon Fm Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 319, DE 2009

Aprova o ato que outorga permissão à MIGUEL CALMON FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 321, de 30 de agosto de 2004, que outorga permissão à Miguel Calmon FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Miguel Calmon, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 18 de junho...

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