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LEI ORDINÁRIA Nº 5200, DE 12 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Marinha o Credito Especial de Cr 424.716.780 (quatrocentos e Vinte e Quatro Milhões Setecentos e Dezesseis Mil Setecentos e Oitenta Cruzeiros), Correspondentes Ao Excesso de Arrecadação do 'imposto de Farois', Nos Exercicio de 1963, 1964 e 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.200, DE 12 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta cruzeiros), correspondente ao excesso de arrecadação do ?Impôsto de Faróis?, nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizado o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$424.716.780 (quatrocentos e vinte e quatro milhões setecentos e dezesseis mil setecentos e oitenta cruzeiros), relativo ao excesso de arrecadação do ?Impôsto de Faróis?, de que trata a Lei nº 4.202, de 6 de fevereiro de 1963, verificado nos exercícios de 1963, 1964 e 1965.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o presente artigo será automàticamente, registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

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