RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 24 DE SETEMBRO DE 1993. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Equivalente a Us$ 60,000,000.00 (sessenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Junto Ao Crediop - Credito Per Le Imprese e Le Opere Pubbliche S.a., No Ambito do Protocolo Financeiro Brasil-italia.
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Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, CHAGAS RODRIGUES, 1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor equivalente a US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao CREDIOP - Credito per le Imprese e le Opere Pubbliche S.P.A., no âmbito do Protocolo Financeiro Brasil-Itália.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada, nos termos da Resolução n° 96, de 1989, do Senado Federal, a contratar financiamento externo no valor equivalente a US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos) no âmbito do Protocolo Financeiro Brasil-Itália, de 20 de março de 1987.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deste artigo destinam-se ao pagamento de oitenta e cinco por cento dos bens e serviços a serem contratados com empresas italianas, em continuidade ao Programa AMX.
A operação de crédito externo ora autorizada terá as seguintes condições financeiras:
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valor total: US$70,600,000.00 (setenta milhões, seiscentos mil dólares norte-americanos);
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sinal (Down Payment): quinze por cento iguais a US$10,600,000.00 (dez milhões, seiscentos mil dólares norte-americanos);
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valor financiado: oitenta e cinco por cento iguais a US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares norte-americanos), divididos em três tranches de US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares norte-americanos) cada, que se tornarão disponíveis após a verificação da correta realização dos reembolsos das parcelas vencidas das tranches já liberadas;
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amortização: dez parcelas iguais e semestrais, vencendo-se a primeira seis meses após a utilização de cada tranche;
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juros: exigidos semestralmente, sobre o saldo do principal desembolsado, e calculados com base na taxa internacional de Consensus/CIRR, cotada, em cada caso, na data de assinatura de cada contrato de fornecimento e calculados pelo número efetivo de dias no ano de trezentos e sessenta dias (365/360). Serão pagos em coincidência com os vencimentos previstos para a amortização;
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comissão: zero vírgula cinqüenta por cento VLAT - zero...
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