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LEI ORDINÁRIA Nº 5012, DE 01 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 20.000.000 (vinte Milhões de Cruzeiros) para Atender a Despesas Decorrentes da Viagem do Presidente da Republica Aos Estados Unidos e Ao Mexico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.012, DE 1º DE JUNHO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para atender a despesas decorrentes da viagem do Presidente da República aos Estados Unidos da América e ao México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender a despesas decorrentes da viagem do então Presidente da República, Doutor João Belchior Marques Goulart, aos Estados Unidos da América e ao México.

Parágrafo único. O crédito especial de que trata esta lei será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automàticamente à Delegacia do Tesouro Brasileiro...

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