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DECRETO Nº 51678, DE 22 DE JANEIRO DE 1963. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 5.000.000,00 (cinco Milhões de Cruzeiros), para Equipamento da Clinica Ortopedica do Hospital Escola São Francisco de Assis.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.678, DE 22 DE JANEIRO DE 1963.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para equipamento da Clínica Ortopédica, do Hospital Escola São Francisco de Assis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando da autorização contida na Lei nº 3.957, de 12 de setembro de 1961, tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do Artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decretam:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à aquisição de equipamento e instrumental ortopédico para a clínica ortopédica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil, no Hospital Escola São Francisco de Assis.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 22 de janeiro de 1963; 142º da Independência e 75º da...

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