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LEI ORDINÁRIA Nº 5046, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Industria e Comercio, o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 (cinquenta Milhões de Cruzeiros) Destinado a Auxiliar a Realização da 1 Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-industriais em Novo Hamburgo, Rs.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.046, DE 21 DE JUNHO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais em Nôvo Hamburgo, RS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizado o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros) destinado a auxiliar a Prefeitura de Nôvo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, nas despesas com a realização da 1ª Festa Nacional de Calçados e Feiras Agro-Industriais.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1966; 145º da Independência e...

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