RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 9, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor de Ff$ 68.790.136,93 (sessenta e Oito Milhões, Setecentos e Noventa Mil, Cento e Trinta e Seis Francos Franceses e Noventa e Três Centavos) Junto Ao Banque Paribas, Destinada Ao Financiam...
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Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de FF$68.790.136,93 (sessenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e trinta e seis francos franceses e noventa e três centavos) junto ao Banque Paribas, destinada ao financiamento integral do custo da importação de equipamentos e serviços a serem fornecidos pela empresa francesa Aérospatiale.
O SENADO FEDERAL resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor de FF$68.790.136,93 (sessenta e oito milhões, setecentos e noventa mil, cento e trinta e seis francos franceses e noventa e três centavos) junto ao Banque Paribas, destinada ao financiamento integral do custo da importação de equipamentos e serviços a serem fornecidos pela empresa francesa Aérospatiale.
Parágrafo único. A operação destina-se ao financiamento do custo da importação de equipamentos e serviços a serem fornecidos pela empresa francesa Aérospatiale, que tem por escopo a recertificação de vinte e dois mísseis Exocet MM40 B1, no âmbito do Projeto de Modernização das Fragatas Classe Niterói/Programa de Reaparelhamento da Marinha (PRM/II PPOM), e ao financiamento do prêmio de seguro devido a Campagnie Française d'Assurance pour le Commerce Extérieur - COFACE.
A operação de crédito externo referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
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devedor: República Federativa do Brasil;
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credor: Banque Paribas;
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valor: FF$68.790.136,93, sendo:
- FF$65.916.191,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e dezesseis mil, cento e noventa e um francos franceses), para financiamento de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de equipamentos e serviços;
- FF$2.873.945,93 (dois milhões, oitocentos e setenta e três, novecentos e quarenta e cinco francos franceses e noventa e três centavos), para financiamento do seguro de crédito COFACE;
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juros: 8,29% a.a. (oito vírgula vinte e nove por cento ao ano) fixos incidentes sobre o saldo devedor do principal, a partir de cada desembolso;
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seguro de crédito: FF$2.873.945,93 (4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) sobre FF$65.916.191,00) já incluído no valor financiado acima;
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comissão de gestão: 0,5% a.a. (zero vírgula cinco por cento ao ano) sobre o valor...
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