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DECRETO Nº 51586, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1962. Abre, Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr$ 2.500.000,00 (dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros) para Atender as Despesas Com o Disposto Na Mesma Lei que Inclui o Instituto de Musica da Bahia Entre os Estabelecimentos de Ensino Superior Subvencionados pela União, Na Forma do Artigo...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.586, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1962.

Abre, ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial, de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender às despesas com o disposto na mesma Lei que inclui o Instituto de Música da Bahia, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União na forma do art. 17, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do artigo 1º do Ato Adicional, usando de autorização contida na Lei nº 4.037, de 20 de dezembro de 1961, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decretam:

Art. 1º

Fica aberto, ao Ministério da Educação e Cultura e distribuído automàticamente à Divisão de Orçamento do mesmo Ministério, o crédito especial de Cr$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), concedido ao Instituído de Música da Bahia, para pagamento, correspondente ao corrente exercício da subvenção de que trata o art. 2º da Lei acima citada, que concede a inclusão do Instituto da Música da Bahia entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados pela União na forma do art. 17, da Lei nº 1.254 de 4 de dezembro de 1950.

Art. 2º

O presente decreto...

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