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LEI ORDINÁRIA Nº 5217, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 322.930.000 (trezentos e Vinte e Dois Milhões Novecentos e Trinta Mil Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento da Parte do Auxilio Consignado No Orçamento Geral da União de 1965, em Favor da Universidade Federal...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.217, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões e novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, com vigência de 2 (dois) exercícios, o crédito especial de Cr$322.930.000 (trezentos e vinte e dois milhões, novecentos e trinta mil cruzeiros), para atender ao pagamento da parte do auxílio consignado no Orçamento-Geral da União de 1965, em favor da Universidade Federal da Paraíba, não relacionada como ?Restos a Pagar? no encerramento daquele exercício.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições...

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