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LEI ORDINÁRIA Nº 5120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir o Credito Especial de Cr 2.961.376,10 (dois Milhões Novecentos e Sessenta e Hum Mil Trezentos e Setenta e Seis Cruzeiros e Dez Centavos), para Atender a Despesas Com Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.120, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$2.961.376,10 (dois milhões novecentos e sessenta e hum mil trezentos e setenta e seis cruzeiros e dez centavos), para atender a despesas com pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Carlos...

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