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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 136, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 25.869.798,40 (vinte e Cinco Milhões, Oitocentos e Sessenta e Nove Mil, Setecentos e Noventa e Oito Cruzeiros e Quarenta Centavos), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 1978

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$25.869.798,40 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a elevar em Cr$25.869.798,40 (vinte e cinco milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar um empréstimo de igual valor, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação ? BNH ? destinado ao financiamento dos serviços de urbanização do Bairro...

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