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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 131, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (sp) a Elevar em Cr 5.886.365,10 (cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Cinco Cruzeiros e Dez Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada Interna.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 131, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sertãozinho (SP) a elevar em Cr$5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$5.886.365,10 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros e dez centavos) o montante de sua dívida consolidada interna, a fim de que possa contratar uma operação de empréstimo, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habilitação (BNH), destinado ao financiamento da construção de redes de água e esgoto...

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