RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 19 DE JUNHO DE 1998. Autoriza a Contratação da Operação de Credito Externo No Valor Equivalente a Ate Us$ 130,000,000.00 (cento e Trinta Milhões de Dolares Norte-americanos), de Principal, Entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolivia-brasil - Tbg e o Banco Internacional para Reconstrução e De...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza a contratação da operação de crédito externo no valor equivalente a até US$130,000,000.00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, entre a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil.
O SENADO FEDERAL,
É a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil autorizada, nos termos do art. 52, inciso V, da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 1989, do Senado Federal, a elevar, temporariamente e em caráter excepcional, os limites de endividamento e contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão utilizados no financiamento parcial do Projeto do Gasoduto Bolívia-Brasil.
É a União autorizada a prestar garantia à operação de crédito mencionada no artigo anterior.
As seguintes condições devem ser cumpridas previamente à assinatura dos contratos, sendo exigida inclusive a manifestação preliminar do BIRD confirmando o seu atendimento:
I - assinatura dos contratos e acordos componentes da estrutura institucional do projeto;
II - cumprimento das condições de desembolso dos demais contratos de financiamento;
III - contratação da firma e do auditor de supervisão ambiental;
IV - início da prestação dos serviços de consultaria sobre os setores de gás e combustíveis;
V - contratação do pessoal técnico, administrativo e financeiro necessário para a execução do projeto;
VI - elaboração do plano das populações indígenas;
VIl - envio de pedido para seleção dos agentes de lançamento dos bônus na modalidade de garantia-parcial;
VIII - previsão orçamentária, confirmada por documento da Secretaria de Controle das Empresas Estatais;
IX - cópia da autorização administrativa para que a TBG contrate a operação de crédito de que se trata, bem como conceda as necessárias contragarantias ao Tesouro Nacional;
X - autorização administrativa para que a Petrobrás vincule as contragarantias complementares.
A operação de crédito autorizada no art. 1º apresenta as seguintes características financeiras:
I -...
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