Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 144, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 3.131.146.368 (tres Bilhões, Cento e Trinta e Um Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Sessenta e Oito Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.131.146.368 (três bilhões, cento e trinta e um milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros).

Art. 1º

É o Governo do Governo do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cr$3.131.146.368 (três bilhões, cento e trinta e um milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e oito cruzeiros), correspondente a 175.247,46 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$17.867, vigente em outubro de 1984, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinado a aquisição (com assunção de dívidas) e reforma do Hospital de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT