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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 42.459.266,75 (quarenta e Dois Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Seis Cruzados e Setenta e Cinco Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cz$42.459.266,75 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis cruzados e setenta e cinco centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cz$42.459.266,75 (quarenta e dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis cruzados e setenta e cinco centavos), correspondente a 925.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$45.901,91, vigente em julho de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, está na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

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