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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 106, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 28.471.957,07 (vinte e Oito Milhões, Quatrocentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Cruzados e Sete Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito no valor de Cz$28.471.957,07 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e cinqüenta e sete cruzados e sete centavos).

Art. 1º

É o Governo do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizado a contratar operação de crédito no valor de Cz$28.471.957,07 (vinte e oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, novecentos e cinqüenta cruzados e sete centavos), correspondente a 576.391,81 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$49.396,88 vigente em agosto de 1985, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à ampliação da rede física da FEBEM; construção e reforma de delegacias e a...

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