DECRETO Nº 63639, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Ministerio da Fazenda em Favor da Justiça do Trabalho o Credito Suplementar de Ncr 3.154.591,80 (tres Milhões, Cento e Cinquenta e Quatro Mil, Quinhentos e Noventa e Um Cruzeiros Novos e Oitenta Centavos), para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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Decreto nº 63.639, de 19 de novembro de 1968.
Abre no Ministério da Fazenda em favor da Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCr$3.154.591,80 (três milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta centavos), para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e da autorização contida no artigo 9º, da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Justiça do Trabalho o crédito suplementar de NCr$3.154.591,80 (três milhões, cento e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e um cruzeiros novos e oitenta centavos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 4.05.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.05.00
- Justiça do Trabalho
4.05.01
- Tribunal Superior do Trabalho
113.2.01.32
- Processamento de Causas Trabalhistas ........................................
379.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes .......................................................................
379.000,00
3.1.0.0
- Despesas de Custeio .....................................................................
379.000,00
3.1.1.0
- Pessoal ...........................................................................................
379.000,00
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
300.000,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoa Civil ...........................................
79.000,00
156.2.0135
- Pagamentos a Inativos ...................................................................
300.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes .......................................................................
300.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes ...............................................................
300.000,00
3.2.3.0
- Inativos ...........................................................................................
300.000,00
4.05.02
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região
113.2.0136
- Processamento de Causas Trabalhistas ........................................
787.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes .......................................................................
787.000,00
3.1.0.0
- Despesas de Custeio .....................................................................
759.000,00
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ....................................................
706.000,00
02.00
- Despesas Variáveis com Pessoal Civil ..........................................
53.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes ...............................................................
28.000,00
3.2.5.0
- Salário-Família ...............................................................................
28.000,00
156.2.0139
- Pagamento a Inativos .....................................................................
237.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes .......................................................................
237.000,00
3.2.0.0
- Transferências Correntes ...............................................................
237.000,00
3.2.3.0
- Inativos ...........................................................................................
237.000,00
4.05.03
- Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e...
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