RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 94, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975. Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 10.541.536,20 (dez Milhões, Quinhentos e Quarenta e Um Mil, Quinhentos e Trinta e Seis Cruzeiros e Vinte Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 94, DE 1975.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$10.541.536,20 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, Estado de São Paulo, autorizada a elevar em Cr$10.541.536,20 (dez milhões, quinhentos e quarenta e um mil, quinhentos e trinta e seis cruzeiros e vinte centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., destinado aos serviços de pavimentação de vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

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