LEI ORDINÁRIA Nº 5044, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos Milhões de Cruzeiros), Destinado a Regularizar os Pagamentos de Salarios e de Contas Pendentes, Relativos Ao Exercicio de 1962, da Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro-boliv...

LEI Nº 5.044, DE 21 DE JUNHO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a regularizar os pagamentos de salários e de contas pendentes, relativos ao exercício de 1962, da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros) destinado a regularizar os pagamentos de salários e contas pendentes relativos ao exercício de 1962 da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro-Boliviana.

Art. 2º

A presente lei entra em vigor...

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