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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 73, DE 26 DE SETEMBRO DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 34.564.618,40 (trinta e Quatro Milhões, Quinhentos e Sessenta e Quatro Mil, Seiscentos e Dezoito Cruzeiros e Quarenta Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 2º

É a Prefeitura Municipal de Santos, Estado de São Paulo, autorizada, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$34.564.618,40 (trinta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos) o montante de sua dívida consolidada, a fim de que possa contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado de São Paulo S.A., na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de...

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