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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 1977. Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a Elevar em Cr 21.776.197,00 (vinte e Um Milhões, Setecentos e Setenta e Seis Mil e Cento e Noventa e Sete Cruzeiros), o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 1977

Autoriza o Governo do Estado de Alagoas a elevar em Cr$21.776.197,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e noventa e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É o Governo do Estado de Alagoas autorizado, nos termos do art. 2º da Resolução n.º 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, a elevar em Cr$21.776.197,00 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e seis mil, cento e noventa e sete cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Estado de Alagoas S.A., este na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação (BNH), destinado ao financiamento de obras de implantação do sistema de drenagem da lagoa Mundaú, Município de...

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