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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 339, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1987. Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina, a Elevar em Cz 2.046.766.325,19 (dois Bilhões, Quarenta e Seis Milhões, Setecentos e Sessenta e Seis Mil, Trezentos e Vinte e Cinco Cruzados e Dezenove Centavos) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a elevar em Cz$2.046.766.325,19 (dois bilhões, quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e dezenove centavos) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1°

É o Governo do Estado de Santa Catarina autorizado a elevar, temporariamente, o parâmetro do item III do art. 2º Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1976, ambas do Senado Federal, de modo a permitir o registro de uma emissão de 5.419,00 Obrigações do Tesouro do Estado de Santa Catarina - OTC, correspondente a Cz$2.046.766.325,19 (dois bilhões, quarenta e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e dezenove centavos), considerado o valor nominal do título de Cz$377,67, vigente em agosto de 1987, destinados ao giro da dívida...

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