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DECRETO Nº 30101, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951. Concede a Minas Goias Ltda. Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.101, DE 26 DE OUTUBRO DE 1951.

Concede à Minas Goiás Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Artigo único

É concedida a Minas Goiás Ltda., sociedade por cotas de responsabilidade limitada, constituída por instrumento particular de primeiro (1º) de junho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), arquivado sob o número cinqüenta e três mil trezentos e três (53.303), em sessão de quatro (4) de junho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na cidade de Belo Horizonte, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o Decreto-lei número mil novecentos e oitenta e cinco (1.985), de vinte e nove (29) de...

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