DECRETO Nº 59304, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a Minerbras - Consorcio de Minerios do Brasil Ltda., Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 59.304, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.

Concede à Minerbrás - Consórcio de Minérios do Brasil Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,

decreta:

Artigo único

É concedida à Minerbrás - Consórcio de Minérios do Brasil Ltda., constituída por instrumento particular de 13 de setembro de 1965, arquivado no Departamento Nacional de Registro de Comércio sob o nº 147.989, modificado por instrumentos particulares de 10 de dezembro de 1965 e 26 de janeiro de 1966, com sede no Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente...

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