LEI ORDINÁRIA Nº 2073, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Demais Taxas Aduaneiras para Cidade Miniatura Denominada Railwlandia, Importada Pelo Instituto Paulista de Pesquisas Sobre o Cancer.

LEI Nº 2.073, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1953

Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para cidade Miniatura, denominada - ?Railwaylândia? - importada pelo Instituto Paulista de Pesquisas sôbre o Câncer.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º

É concedida isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para cidade Miniatura, com funcionamento elétrico, denominada ?Railwaylândia?, importada da Inglaterra pelo Instituto Paulista de Pesquisas sôbre o Câncer.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de novembro de 1953; 132º da...

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