DECRETO Nº 73219, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973. Abre Aos Ministerios da Agricultura, da Industria e do Comercio, e do Interior o Credito Suplementar de Cr 64.634.100,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto Nº 73.219- DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973
Abre aos Ministérios da Agricultura, da Indústria e do Comércio, e do Interior o crédito suplementar de Cr$ 64.634.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.935 de 12 de novembro de 1973,
Decreta:
Fica aberto aos Ministérios da Agricultura, da Indústria e do Comércio, e do Interior, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor Cr$64.634.100,00 ( sessenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e quatro mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1300, 1800 e 1900, a saber:
1300
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ..............................................
30.107.800
1301
- Gabinete do Ministro
1301.0104.2001
- Assessoramento Superior
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .....................................................
150.000
1302
- Secretária Geral
1302.0108.2006
- Planejamento e Coordenação Setorial
001
- Planejamento Setorial
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .........................
15.000
1302.0201.2006
-Planejamento e Coordenação Setorial
002
- Organização e Controle da Programação Setorial
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
1.181.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ........................................................
136.000
4.1.4.0
- Material Permanente ....................................................................
20.000
1302.0201.2082
- Participação em Organismos Internacionais
3.2.7.9
- Diversas .......................................................................................
172.000
1302.3204.1043
- Participação da União no Capital das Empresas
012
- Empresas Públicas
02
- Companhia Brasileira d Armazenamento
4.1.5.0
- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ..........................
5.536.000
1303
- Secretária Geral - Entidades Supervisionadas
1303.0201.2802
- Atividades a Caro da Superintendência Nacional de Abastecimento
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ........................................................................................
3.155.600
06
Salário-Familia ..............................................................................
221.400
1303.0201.2803
- Atividades a Caro da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ........................................................................................
1.050.000
04
- Inativos .........................................................................................
400.000
06
Salário-Família ..............................................................................
300.000
1303.0501.2804
- Atividades a Cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ........................................................................................
5.373.000
04
- Inativos .........................................................................................
120.000
05
- Pensionistas ................................................................................
40.000
06
- Salário-Família ............................................................................
200.000
07
- Contribuição de Previdência Social .............................................
340.000
1303.1401.2805
- Atividades a Caro do Instituto Brasileiro de Florestal
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ........................................................................................
4.500.000
04
- Inativos ........................................................................................
500.000
07
- Contribuição de Previdência Social ............................................
500.000
1304
- Inspetoria-Geral de Finanças
1304.0107.2005
- Coordenação e Controle Financeiro
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................................
18.000
4.1.4.0
- Material Permanente ....................................................................
40.000
1306
- Departamento de Administração
1306.0101.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
721.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos .......................................................................
10.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores .............................................
600.000
3.2.7.6
- Pessoas ......................................................................................
20.000
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .........................
20.000
1307
- Departamento Nacional de Produção Animal
1370.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
29.800
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ........................................................
85.800
1307.0206.2034
- Desenvolvimento da Produção Animal
001
- Inseminação Artificial
4.1.4.0
- Material Permanente ....................................................................
51.000
1309
- Departamento Nacional de Produção Vegetal
1309.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.1.1.
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ....................................................................
33.000
1310
- Departamento Nacional de Engenharia Rural
1310.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
16.000
1311
- Departamento Nacional de Serviços de Comercialização
1311.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
30.000
1313
Diretoria do Território do Amapá
1313.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ...................................................................
10.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
10.000
1314
- Diretoria do Território de Roraima
1314.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
10.000
4.1.3.0
Equipamentos e Instalações...........................................................
106.000
4.1.4.0
- Material Permanente ....................................................................
8.000
1316
- Diretoria Estadual do Acre
1316.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
5.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
11.000
1317
- Diretoria Estadual de Alagoas
1317.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
30.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
60.000
1318
- Diretoria Estadual do Amazonas
1318.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
20.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
180.000
1319
- Diretoria Estadual da Bahia
1319.0201.2004
- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
3.1.2.0
- Material de Consumo ..................................................................
20.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
50.000
1319.0202.2024
- Estudos e Pesquisa Econômicas e Sociais
001
- Mercado Agrícola
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
7.000
1319.0206.2034
- Desenvolvimento da Produção Animal
006
- Incremento da Produção Animal
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................................
5.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
6.000
1319.0206.2035
- Desenvolvimento da Produção Vegetal
003
- Produção de Sementes Melhoradas
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................................
10.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
28.000
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .........................
7.000
1319.0206.2038
- Utilização Racional do Solo e da Água
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial .........................
5.000
1319.0206.2034
- Desenvolvimento da Produção Animal
005
- Defesa Sanitária Animal
3.1.2.0
- Material de Consumo .................................................................
4.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros ......................................................
4.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .......................................................
2.000
1319.0207.2035
- Desenvolvimento da Produção Vegetal
001
- Defesa Sanitária Vegetal
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros...
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