DECRETO Nº 78955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Abre Aos Ministerios da Agricultura, Industria e do Comercio e Interior o Credito Suplementar de Cr 23.184.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.955, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.
Abre aos Ministérios da Agricultura, Indústria e do Comércio e Interior o crédito suplementar de Cr$ 23.184.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto aos Ministérios da Agricultura, Indústria e do Comércio e Interior o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.184.000,00 (vinte e três milhões, cento e oitenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos subanexos 1300, 1800, e 1900, a saber:
Cr$1,00
1300
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1.000.000
1303
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1303.04160422.807
Atividades a Cargo da Superintendência Nacional do Abastecimento
Cr$1,00
3.2.7.2
Entidades Federais
03
Outros Custeios
1.000.000
1800
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
4.500.000
1814
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
1814.11650212.897
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
1.500.000
1814.11653632.897
Atividades a Cargo da Empresa Brasileira de Turismo
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
3.000.000
1900
MINISTÉRIO DO INTERIOR
17.684.000
1902
Secretaria Geral
1902.03811784.029
Coordenação do Sistema Nacional de Defesa Civil
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial
1.500.000
1902.10583232.542
Coordenação de Desenvolvimento Urbano Local
3.2.7.9
Diversas
16.184.000
Total
23.184.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 1800, 1900, 3900, a saber:
Cr$1,00
1800
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO
4.500.000
1814
Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto
1814.11653641.897
3.2.2.1
Empresas Federais
03
Outros Custeios
4.500.000
Cr$1,00
1900
MINISTÉRIO DO INTERIOR
17.684.000
1901
Gabinete do Ministro
Atividade
1901.07070202.001
4.1.4.0
Material Permanente
500.000
1902
Secretaria Geral
Atividade
1902.07090212.541
3.1.3.2
Outros Serviços de Terceiros
3.200.000
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação Especial
6.182.000
Atividade
1902.07090402.005
3.2.7.9
Diversas
702.000
4.1.2.0
Serviços em Regime de Programação...
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