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DECRETO Nº 97351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Aos Ministerios da Previdencia e Assistencia Social, da Saude e Trabalho, em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias, o Credito Suplementar de Cz 18.278.226.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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DECRETO Nº 97.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,

DECRETA:

Art.

  1. - Fica aberto aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00 (dezoito bilhões, duzentos e setenta e oito milhões, duzentos e vinte e seis mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

    Art.

  2. - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão os previstos no art. 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.

    Art.

  3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

    JOSÉ SARNEY

    Mailson Ferreira da Nóbrega

    João Batista de Abreu

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    (tabela)

    retificação

    DECRETO Nº 97.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988

    Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 18.278.226.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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    (tabela)

    Retificação feita no DOFC de 06/01/1989, Página 376...

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