Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 81109, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder Garantia a Operação Externa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 81.109, de 22 de dezembro de 1977.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a operação externa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimo externo a ser contratado por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, no valor de até US$54,000,000.00 (cinquenta e quatro milhões de dólares), com um grupo de bancos liderados pelo Bank of America National Trust and Saving Association, para o fim de complementar recursos para o programa de transmissão de Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, para interligação do sistema das regiões Sul e Sudeste do Brasil.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT