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DECRETO Nº 73598, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Ministro da Fazenda a Contratar a Operação Externa que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 73.598, de 8 de Fevereiro de 1974.

Autoriza o Ministro da Fazenda a contratar a operação externa que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a contratar, em nome da República Federativa do Brasil, operação externa de financiamento no valor de até US$ 20.000.000.00 (vinte milhões de dólares) de principal, com o Manufacturers Hanover Ltd. - Londres ou Manufacturers Hanover Trust Company, para prosseguimento das obras do projeto de construção do Aeroporto Internacional Principal do Brasil no Galeão.

Art. 2º

Fica o Presidente da Comissão Coordenadora do Projeto Aeroporto Internacional - CCPAI, autorizado a promover os atos de execução do contrato de que trata o artigo anterior.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da...

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