DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 853, DE 07 DE ABRIL DE 1962. Concede a Mineração Jacunda Limitada, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

Decreto nº 853, de 7 de abril de 1962.

Concede a Mineração Jacundá Limitada, autorização para funcionar como empresa de mineração.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º (primeiro), do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Artigo único É concedida à Mineração Jacundá Ltda, constituída por contrato arquivado sob nº 56 no Registro de Comércio da Comarca de Pôrto Velho com sede na Cidade de Porto Velho

Território Federal de Rondônia, autorização para funcionar como empresa de mineração, ficando...

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