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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 763, DE 20 DE MARÇO DE 1962. Altera a Composição do Conselho Superior de Economia da Guerra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 763, de 20 de março de 1962.

Altera a composição do Conselho Superior de Economia da Guerra.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

O art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 20.921, de 8 de janeiro de 1932, que criou o Conselho Superior de Economia da Guerra, passam a ter a seguinte redação:

?Art. 2º O Conselho Superior de Economia da Guerra (CSEG), que se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, é composto dos seguintes membros permanentes:

- Ministro da Guerra, Presidente;

- Chefe do Estado-Maior do Exército;

- Chefe do Departamento de Procuração Geral;

- Chefe do Departamento de Produção e Obras;

- Chefe da Comissão Superior de Economia e Finanças, Relator.

Parágrafo único. O Conselho Superior de Economia da Guerra (CSEG), dispõe de um Secretário, oficial superior, nomeado pelo Ministro da Guerra, Integrante do Gabinete dêste, sem direito a voto?.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogado o Decreto nº 37.972, de 22 de setembro de...

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