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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1340, DE 31 DE AGOSTO DE 1962. Transfere da Utilização e Ocupação Pelo Ministerio da Marinha para o Ministerio da Educação e Cultura, o Imovel que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 1.340, DE 31 DE AGôSTO DE 1962.

Transfere da utilização e ocupação pelo Ministério da Marinha para o Ministério da Educação e Cultura, o imóvel que menciona".

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II do Ato Adicional a Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º Fica transferido, da utilização e ocupação pelo Ministério da Marinha, para o Ministério da Educação e Cultura o imóvel constituído pelo terreno e edifício onde nasceu o Almirante Alexandrino de Alencar na cidade do Rio Pardo, Estado de Rio Grande do Sul, adquirido pelo Ministério da Marinha para instalação do Museu Almirante Alexandrino de Alencar.

Art. 2º O imóvel destinar-se a ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, a cargo do Ministério da Educação e Cultura para instalação de um museu que receberá o nome de "Museu Almirante alexandrino de Alencar".

Art. 3º O serviço do Patrimônio da União tomará as...

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