LEI ORDINÁRIA Nº 2868, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr$ 180.000,00 para Atender a Despesas Com Substituições de Ministros e Funcionarios Daquele Tribunal, Ocorridas No Exercicio de 1954.

LEI N. 2.868 ? DE 17 DE SETEMBRO DE 1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 180.000,00 para atender a despesas com substituições de Ministros e funcionários daquele Tribunal, ocorridas no exercício de 1954.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo, autorizado a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ ........ 180.000,00, (cento e oitenta mil cruzeiros) para atender a despesas com substituições de Ministros e funcionários daquele Tribunal ocorridas no exercício de 1954.

Art. 2º

Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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