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LEI ORDINÁRIA Nº 4065, DE 19 DE MAIO DE 1962. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Conselho de Ministros, o Credito Especial de Cr 30.000.000,00 para Ocorrer a Despesas Com o Seu Funcionamento No Exercito de 1961

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.065, de 19 de maio de 1962

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Conselho de Ministros, o crédito especial de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para ocorrer a despesas com o seu funcionamento no exercício de 1961.

Art. 2º

O crédito a que se refere esta lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas, distribuído ao Tesouro Nacional e depositado no Banco do Brasil à disposição do Presidente do Conselho de Ministros.

Art. 3º

O emprêgo da importância do crédito previsto nesta lei dependerá de prévia aprovação, pelo Conselho de Ministros, do respectivo plano de aplicação.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de maio de 1962; 141º da Independência e 74º da...

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