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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandopolis, Estado de São Paulo, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 250000000 (dois Milhões e Quinhentos Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou , nos termos do art. 42 , inciso 6 da Constituição , e eu , JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE , promulgo a seguinte

Resolução nº 14, de 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mirandópolis, Estado de São Paulo, realizar operações de crédito no valor de Cr$2500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil reais ).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mirandópolis , Estado de São Paulo , autoriza a elevar, temporariamente os parâmetros fixados pelos itens II e III do art. 2º da Resolução n.º 62 de 1975, do Senado Federal a fim de que possa realizar uma operação de crédito , no valor de Cr$2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A , destinada ao financiamento dos serviços de pavimentação asfáltica a serem executadas em vias publicas daquela cidade.

Art. 2º

Esta...

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