DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1324, DE 30 DE AGOSTO DE 1962. Declara de Utilidade Publica a Santa Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros, Com Sede em São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.

DECRETO Nº 1.324, DE 30 DE AGôSTO DE 1962.

Declara de utilidade pública a Santa Casa da Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DO CONSELHO De MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição, e atendendo ao que consta no Processo M.J.N.I. - 20.716 de 1960,

Decreta:

Artigo único É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Santa Casa da Misericórdia...

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