DECRETO Nº 40378, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1956. Autoriza Mitra Arquidiocesana de São Paulo a Lavrar Xisto Argiloso e Associados No Municipio de Santana do Parnaiba, Estado de São Paulo.
decreto nº 40.378, de 19 de novembro de 1956.
Autoriza Mitra Arquidiocesana de São Paulo a lavrar xisto argiloso e associados no município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizada a Mitra Arquidiocesana de São Paulo a lavrar xisto argiloso e associados em terrenos de sua propriedade no distrito de Pirapora do Bom Jesus, município de Santana do Parnaíba, Estado de São Paulo, numa área de seis hectares e quatorze ares (8,14ha), delimitada por um polígono irregular, que tem um vértice a novecentos e onze metros (911m) no rumo verdadeiro de onze graus e trinta e um minutos (11º31?NE) do marco quilométrico número cinquenta e cinco (Km 55) da rodovia São Paulo-Bom Jesus de Pirapora e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: duzentos e vinte metros (220m), trinta e nove graus e nove minutos noroeste (39º29?NW); duzentos e quarenta metros (240m), onze graus trinta e um minutos nordeste (11º31?NE); duzentos metros (200m), setenta e seis graus trinta e um minutos sudoeste (76º31?SW); quatrocentos e treze metros (413m), treze graus e vinte e nove minutos sudeste (13º29?SE); cento e noventa e sete metros (197m), setenta e seis graus e trinta e um minutos nordeste (76º31?NE). Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do Parágrafo único do artigo 28 do Código de Minas e dos arts. 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto.
O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei os tributos devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo para fins de Lavra, na forma dos artigos 39 e 40 do Código de Minas.
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