LEI ORDINÁRIA Nº 3022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Modifica a Alinea C do Artigo 580 do Decreto - Lei 5.452 de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).

LEI Nº 3.022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956

Modifica a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Passa a ter a seguinte redação a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943:

?Art. 580. ........................................................................................................................

  1. para os empregadores será cobrado o impôsto sindical, a ser pago anualmente, de acôrdo com a seguinte tabela:

Cr$

Capital até 10.000,00 ..................................................................................................

100,00

De 10.001,00 até 50.000,00 .........................................................................................

200,00

De 50.001,00 até 100.000,00 ......................................................................................

300,00

De 100.001,00 até 200.000,00 ......................................................................................

400,00

De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fração ...................................................

não podendo o impôsto exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital?.

50,00

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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