December 19, 1956
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 3022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Modifica a Alinea C do Artigo 580 do Decreto - Lei 5.452 de 1 de Maio de 1943 (consolidação das Leis do Trabalho).
- LEI ORDINÁRIA Nº 3023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.616.919,30, Destinado a Regularizar os Pagamentos Com a Liquidação de Compromissos Acumulados e Contraidos Pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 195.075,80 para Atender Ao Pagamento da Hipoteca que Grava Imovel, Adjudicado a União Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Creditos Especiais de Cr$ 177.000.000,00 Autorizados Pelo Artigo 5 da Lei 2.599 de 13 de Setembro de 1955, e de Crþ 40.000.000,00 Referentes Aos Saldos Orçamentarios do Anexo do São Francisco, No Exercicio de 1955.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3027, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 9.391,20, para Atender Ao Pagamento de Terreno Adquirido pela Rede de Viação Cearense.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 3.000.000,00 para Ocorrer a Despesas Com a Realização do Xix Congresso Nacional de Estudantes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3029, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre o Pessoal das Comissões Brasileiras Demarcadoras de Limites.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956. Determina que Não Poderão Exceder a 25 por Cento do Salario-minimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, Quando Preparadas Pelo Proprio Empregador.
Decreto
- DECRETO Nº 40559, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 50.000.000,00, para os Fins que Especifica.
- DECRETO Nº 40561, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Especial de Cr 10.000.000,00 para Auxiliar o Estado do Rio Grande do Sul em Obras e Instalações em Escolas Tecnicas e Industriais.
- DECRETO Nº 40522, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento do Capital Social 'da Sul America' Companhia Nacional de Seguros de Vida.
- DECRETO Nº 40523, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento do Capital Social, da Sul America Capitalização S.a.