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LEI ORDINÁRIA Nº 1734, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1952. Modifica os Artigos 142, 153 e 188 do Decreto-lei 8.527, de 1945 Codigo de Organização Judiciaria do Distrito Federal e Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Justiça, o Credito Especial de Cr$ 166.600,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N 1.734 ? A ? DE 17 NOVEMBRO DE 1952

Modifica os arts. 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 ? Cód. de Organização Judiciária do Distrito Federal ? e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de....Cr$ 166.600,00.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

Os arts. 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945, passa ma ter a seguinte redação:

?Art. 142. Os curadores, em número de trinta, servirão: quatro como curadores de órfãos; seis como curadores de família; quatro como curadores de ausentes; quatro como curadores de massas falidas; quatro como curadores de seríduos; dois como curadores de acidentes do trabalho; dois como curadores de menores ? todos êstes cargos numerados ordinariamente e de acôrdo com a especialização de atribuições e mais quatro como subprocuradores ou em substituição aos curadores designados para servir como subprocuradores.?

?Art. 153. Os Procuradores Públicos, numerados de primeiro a trigésimo terceiro, funcionarão: vinte e seis nas Varas Criminais, sendo dois junto ao Tribunal do Júri e respectivo Juiz Substituto; dois na Vara de Registros Públicos, cinco no Serviço de Registro Civil, cabendo a cada um funcionar perante os cartórios de não menos de duas e não mais de quatro circunscrições?.

?Art. 188. Os Defensores Públicos, numerados de primeiro a trigésimo sétimo, funcionarão por designação do Procurador Geral: vinte e seis nas Varas Criminais, sendo dois junto ao Tribunal do Júri e respectivo Juiz Substituto; seis nas Varas de Família; quatro nas Varas de órfãos e Sucessões e um na Vara de Menores?.

Art. 2º

Para cumprimento do disposto nos artigos anteriores são criados, na Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, quatro cargos de Curador e sete de Defensor Público com os...

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