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LEI ORDINÁRIA Nº 1990, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953. Modifica o Artigo 140 do Codigo de Processo Civil (alteração do Ato do Registro Civil).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.990, DE 25 DE SETEMBRO DE 1953

Modifica o art. 140 do Código de Processo Civil (alteração do ato do Registro Civil)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É feita no Código de Processo Civil a seguinte modificação:

O Art. 140 passa a conter mais êste parágrafo:

§ 3º Aplicam-se os parágrafos anteriores aos pedidos de alteração de ato do registro civil, quando envolvam questão de estado ou de capacidade da pessôa.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS

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