LEI ORDINÁRIA Nº 2197, DE 05 DE ABRIL DE 1954. Modifica o Paragrafo 2 do Artigo 19 do Decreto-lei 925, de 2 de Dezembro de 1938, Codigo de Justiça Militar.

LEI Nº 2.197, DE 5 DE ABRIL DE 1954

Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

O parágrafo 2º do artigo 19 do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, passa a ter a seguinte redação:

?§ 2º Entre os dias 1 e 5 do último mês de cada trimestre, o Auditor, na sede da Auditoria, a portas abertas, presentes os juizes do Conselho Permanente do trimestre a terminar, o promotor e o escrivão, depois de lançar em cédulas os nomes dos oficiais relacionados e de as recolher a uma urna, sorteará os juizes militares para o Conselho Permanente de Justiça a organizar-se?.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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