LEI ORDINÁRIA Nº 1083, DE 16 DE ABRIL DE 1950. Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

LEI Nº 1.083, DE 16 DE ABRIL 1950

Modifica o Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.

O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º

O cargo efetivo de Porteiro, padrão ?J?, da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos passa a ser de provimento em comissão, com o mesmo padrão de vencimentos e será exercido por ocupante de cargo de Auxiliar de Portaria.

Art. 2º

É elevado de 15 (quinze) para 16 (dezesseis) o número de cargos isolados de Auxiliar de Portaria, padrão ?H?.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA

Guilherme da Silveira

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