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DECRETO Nº 65086, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Altera o Decreto 58.193, de 14 de Abril de 1966, Modificado Pelos Decretos 58.250, 58.664, Respectivamente de 25 de Abril de 1966 e 16 de Junho de 1966, e 59.703, de 09 de Dezembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.086 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1969.

Altera o Decreto nº 58.193, de 14 de abril de 1966, modificado pelos Decretos números 58.250, 58.664 e 59.703, respectivamente de 25 de abril de 1966, 16 de junho de 1966 e 9 de dezembro de 1966.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

decretam:

Art. 1º

Fica prorrogado para 31 de julho de 1970 o prazo de duração do FUNFERTIL, limitado o atual sistema de subsídios aos financiamentos contratados até 31 de dezembro de 1969.

Parágrafo único. Para os financiamentos contratados a partir de 1º de janeiro de 1970 será observada a sistemática que o Conselho Monetário Nacional estabelecer.

Art. 2º

Competirá ao Conselho Monetário Nacional a formulação da política financeira de incentivos ao consumo de fertilizantes e suplementos minerais, bem como de quaisquer outros insumos destinados à atividade rural, inclusive no que se refere às medidas administrativas necessárias à sua execução, alterando-se, consequentemente, o disposto ao Decreto nº 58.193, de 14 de abril de 1966, modificado pelos de nºs 58.250, 58.664 e 59.703, de 25 de abril de 1966, 16 de junho de 1966 e 9 de dezembro de 1966, respectivamente.

Art. 3º

Revogadas as disposições em...

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