Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 90386, DE 30 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial 10, Subscrito por Brasil e Colombia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 90.386, de 30 de outubro de 1984.

Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade dos Acordos de Alcance Parcial, de cuja celebração não participa a totalidade dos países-membros da Associação;

CONSIDERANDO que o Capítulo IX do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia, em 30 de abril de 1983, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.559 de 1º de agosto de 1983, prevê a revisão do Acordo em qualquer momento, a pedido de um dos países signatários, para introduzir no mesmo as modificações necessárias;

CONSIDERANDO que, de conformidade com os instrumentos citados, os Plenipotenciários de Brasil e Colômbia firmaram, em 13 de agosto de 1984, Protocolo, que inclui no Capítulo VI Acordo nº 10, norma relativa à aplicação no Capítulo VI Acordo nº 10, norma relativa à aplicação de cláusula de salvaguarda por balanço de pagamentos;

DECRETA:

Art. único

A partir de 13 de agosto de 1984, fica incorporado ao Capítulo VI do Acordo de Alcance Parcial nº 10, subscrito por Brasil e Colômbia, em 30 de abril de1983, e posto em vigor, no Brasil, pelo Decreto nº 88.559 de 1º de agosto de 1983, norma relativa à aplicação de cláusula de salvaguarda por balanço de pagamentos, a qual passa a fazer parte integrante do Acordo, nos seguintes termos:

"Os países signatários poderão estender unilateralmente as medidas adotadas para corrigir o desequilíbrio global do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT