Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 169, DE 20 DE AGOSTO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor Correspondente, em Cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional-otns.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADOR FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor correspondente, em cruzados, a 465.000 Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, junto à Caixa Econômica Federal, esta na qualidade de gestora do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, destinada à implantação das estações de captação e de recalque e da rede adutora do sistema de abastecimento d?água, no Município.

...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT