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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 133, DE 30 DE JUNHO DE 1986. Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cz 20.500.062,00 (vinte Milhões, Quinhentos Mil e Sessenta e Dois Cruzados).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, a contratar operação de crédito no valor de Cz$ 20.500.062,00 (vinte milhões, quinhentos mil e sessenta e dois cruzados).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizadas contratar operação de crédito no valor de Cz$20.500.062,00 (vinte milhões, quinhentos mil, e sessenta e dois cruzados), correspondente a 600.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$34.166,77, vigente em abril, de 1985, junto à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinada à execução de obras do projeto CURA, no Município, obedecidas...

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